FRANCISCO EDINALDO SANTOS SILVA

ATRIBUIÇÕES

SECÃO IV

Da Secretaria

Art. 18 Os Secretários terão as designações de primeiro e cabendo ao primeiro superintendente os serviços administrativos da Câmara, além das atribuições decorrentes dessa competência:

I. receber convites, representações, petições e memoriais dirigidos à Câmara;

II.            receber e fazer a correspondência oficial, exceto as das

III.           comissões;

IV.           decidir em primeira instância, recursos contra atos do Diretor Geral da Câmara;

V.             dar posse ao Diretor Geral e ao Secretário Executivo da Mesa

VI.           Interpretar e fazer observar o ordenamento jurídico de pessoal e dos serviços administrativos da Câmara;

VII.         dar posse ao Diretor Geral e ao Secretário Executivo da Mesa

§ 1º - Em seção, os secretários e seus suplentes se substituirão conforme sua numeração ordinal, e assim substituirão o Presidente, na falta dos Vices — Presidentes.

2º - Os secretários só poderão usar da palavra, ao intrigarem a mesa, durante a seção, para chamada dos vereadores, contagem dos votos ou leitura de documentos, determinada pelo Presidente.